Pode sempre cancelar a sua inscrição no serviço a partir do rodapé de qualquer e-mail que receba de bebee.com

TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE SELECÇÃO

beBee é uma marca registada da BEBEE PLATFORM SL ID ESB84471838.

1. RECONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE SELECÇÃO

BEBEE PLATFORM SL (a partir de agora "BEBEE") uma empresa espanhola com endereço na C/ General Díez Porlier 1, 5º Derecha. Madrid 28001 (Spain) e ID ESB84471838 é o proprietário de um serviço de Selecção de Trabalhadores, (a partir de agora "Selection").

O ACORDO DE SELECÇÃO é fornecido à EMPRESA nos termos e condições do presente ACORDO DE SELECÇÃO e em conformidade com as regras e disposições de funcionamento publicadas periodicamente pela BEBEE. O presente documento é o contrato completo entre A EMPRESA e a BEBEE e prevalece sobre qualquer contrato anterior assinado pelas partes em relação ao objecto do presente.

2. OBJECTO E INSCRIÇÃO NO CONTRATO DE SELECÇÃO

A finalidade da recolha e processamento dos dados fornecidos pela EMPRESA no CONTRATO DE SELECÇÃO consiste na aliança entre a BEBEE e A EMPRESA para que A EMPRESA, através da inserção de ofertas e pesquisa de CVs na BBDD de propriedade da BEBEE, encontre candidatos que dêem o seu consentimento à BEBEE para transferir os seus dados pessoais para A EMPRESA e que se enquadrem no perfil procurado pela EMPRESA.

O serviço de Selecção será regido pelos Termos e Condições incluídos no BEBEE. A EMPRESA, para se registar no presente CONTRATO DE SELECÇÃO, preencherá o formulário de candidatura, aceitará estes TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE SELECÇÃO, e no caso de não ser recusada a entrada pela BEBEE no prazo de quinze dias, (recusa para a qual o critério exclusivo da BEBEE será a legalidade, profissionalismo, segurança e crédito suficiente para a prestação do serviço), poderá proceder à utilização do serviço da BEBEE.

3.TIPOS DE SERVIÇO

• Grátis: Todas as empresas e empresas que se registarem na BEBEE poderão publicar gratuitamente todas as ofertas de emprego que desejarem (limitadas aos critérios que a BEBEE estabelecer em cada momento e que serão publicadas na web). No entanto, a BEBEE reserva-se o direito de admissão ou rejeição a qualquer empresa no modelo gratuito, qualquer que seja o motivo.

A fim de assegurar a qualidade das ofertas, a BEBEE pode realizar um trabalho de controlo e validação das ofertas. A BEBEE reserva-se o direito de modificar ou eliminar o conteúdo das ofertas desde que não respeitem ou deteriorem a qualidade do serviço, conforme detalhado nestes Termos e Condições.

Em troca do serviço gratuito, as empresas autorizam a recepção de comunicações electrónicas e informações promocionais suas e de terceiros.

• Pagamento: A BEBEE dará a todas as empresas a possibilidade de ter um serviço de pagamento através dos serviços PREMIUM. Estes serviços serão sempre limitados aos critérios estabelecidos pela BEBEE e serão publicados no website.

Ao contratar um serviço de pagamento A EMPRESA aceita a renovação mensal automática deste serviço. No entanto, a BEBEE dará à EMPRESA a possibilidade de cancelar a subscrição de qualquer serviço pago.

• Ad hoc: Serviço personalizado que a BEBEE oferecerá para as empresas que considerar apropriadas

4. ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE SELECÇÃO

Devido às condições especiais do serviço, e a fim de fornecer sempre o serviço mais apropriado, a BEBEE pode modificar os termos e condições deste contrato, notificando A EMPRESA comunicando as alterações no ecrã inicial, para que A EMPRESA tenha conhecimento das mesmas antes de proceder à utilização da BEBEE. A utilização ininterrupta de BEBEE pela EMPRESA constituirá uma ratificação deste documento, com as modificações e alterações que foram introduzidas.

Pelas mesmas razões acima mencionadas, a BEBEE reserva-se o direito de interromper o ACORDO DE SELECÇÃO no todo ou em parte, quer a EMPRESA tenha ou não sido notificada. A BEBEE não será responsável perante a EMPRESA nem perante terceiros por ter exercido o seu direito de modificar ou interromper o CONTRATO DE SELECÇÃO.

5. REMUNERAÇÃO PARA beBee

A EMPRESA pagará, dentro dos prazos e de acordo com as tarifas estipuladas no SERVIÇO DE SELECÇÃO, os montantes acumulados pelos serviços contratados.

6. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

A EMPRESA CONCORDA EXPRESSAMENTE EM ASSUMIR EXCLUSIVAMENTE TODOS OS RISCOS DECORRENTES DA ALIANÇA QUE É OBJECTO DO CONTRATO. BEBEE É FORNECIDA NUMA BASE "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL".

BEBEE GARANTE A VERACIDADE DO CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS SUBSCRITORES PARA FORNECER OS SEUS DADOS PESSOAIS E PARA PERMITIR A TRANSFERÊNCIA DOS REFERIDOS DADOS PARA EMPRESAS QUE FAZEM SELECÇÕES DE PESSOAL ATRAVÉS DO SERVIÇO DE SELECÇÃO, E RESPONDERÁ, EXONERANDO A EMPRESA, DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES QUE POSSAM SURGIR DA FALTA DE VERACIDADE OU DO CONSENTIMENTO FALSO OU FRAUDULENTO DADO PELO SUBSCRITOR.

BEBEE NÃO GARANTE QUE O CONTRATO IRÁ SATISFAZER OS REQUISITOS DA EMPRESA OU QUE O CONTRATO SERÁ ININTERRUPTO, SEGURO, ATEMPADO OU LIVRE DE ERROS.

BEBEE RENUNCIA EXPRESSAMENTE A TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, ADEQUAÇÃO À VENDA, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO-INFRACÇÃO.

A EMPRESA DECLARA TER COMPREENDIDO E ACEITE QUE QUALQUER MATERIAL E/OU INFORMAÇÃO DESCARREGADA DO SISTEMA FORNECIDO PELO BEBEE PARA ESTE CONTRATO É POR SUA CONTA E RISCO E QUE SERÁ A ÚNICA RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS QUE POSSA CAUSAR AO SEU SISTEMA INFORMÁTICO OU POR QUALQUER PERDA DE DADOS CAUSADA PELO DESCARREGAMENTO DE MATERIAL E/OU INFORMAÇÃO.

BEBEE NÃO GARANTE NENHUM DOS BENS OU SERVIÇOS ADQUIRIDOS OU OBTIDOS ATRAVÉS DO SERVIÇO DE SELECÇÃO PELOS SEUS SUBSCRITORES, NEM AS TRANSACÇÕES EFECTUADAS ATRAVÉS DELE, EM PARTICULAR NÃO GARANTE QUE OS CANDIDATOS OU UTILIZADORES QUE OPTARAM, E/OU FORAM FINALMENTE SELECCIONADOS PELA EMPRESA, PARA COBRIR QUALQUER OFERTA DE EMPREGO INSERIDA NO SERVIÇO BEBEE, SEJAM ADEQUADOS OU EFICAZES NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES CORRESPONDENTES.

NENHUMA RECOMENDAÇÃO OU INFORMAÇÃO OBTIDA POR QUALQUER EMPRESA, DIRECTA OU INDIRECTAMENTE DE BEBEE, SEJA ORAL OU ESCRITA, SERÁ CONSIDERADA COMO CONSTITUINDO UMA GARANTIA POR BEBEE, A MENOS QUE SEJA EXPRESSAMENTE ASSUMIDA AQUI

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

BEBEE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU DANOS DIRECTOS OU INDIRECTOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS OU CONSEQUENTES DE QUALQUER TIPO (INCLUINDO LUCROS CESSANTES, LUCROS CESSANTES OU DANOS MORAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELOS CANDIDATOS) INDEPENDENTEMENTE DE COMO O EVENTO OCORREU, SEJA EM CONTRATO, DELITO CIVIL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO, OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE O BEBEE TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

8. PROIBIÇÃO DE REVENDA OU DE UTILIZAÇÃO COMERCIAL DO SERVIÇO

A utilização do Serviço de Selecção é pessoal apenas para A EMPRESA. A EMPRESA concorda em não ceder ou fazer qualquer uso comercial do Serviço de Recrutamento sem o consentimento expresso da BEBEE.

9. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E CONDUTA DA EMPRESA

1. As obras a serem oferecidas devem oferecer contratos legalmente válidos. A BEBEE não é responsável pelo conteúdo das ofertas: (1) que exijam investimento de dinheiro por parte do candidato. (2) de empresas "em pirâmide" ou empresas multiníveis. (3) de oportunidades de negócio, (quer reais ou falsas), nem relacionadas com a indústria de entretenimento para adultos ou com a vida nocturna. (4) de registo de menores sem a custódia dos seus pais ou tutores. (5) Susceptíveis de enganar ou envolver qualquer ilegalidade, de acordo com o quadro comunitário aplicável. (6) Discriminatórias em razão da raça, sexo (de acordo com o Artigo 22 bis da Lei 56/2003 sobre Igualdade, as ofertas que se refiram a um dos sexos serão consideradas discriminatórias, a menos que constituam um requisito profissional essencial e um factor determinante na actividade a desenvolver), religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social. A EMPRESA é a única responsável pela obtenção de qualquer tipo de autorização, permissão ou licença, se necessário para a publicação de qualquer uma das suas ofertas de emprego.

2. A BEBEE não aceitará a inserção de ofertas não explícitas, ou que exijam um contacto posterior por iniciativa do candidato, com qualquer motivação, já supõe para o candidato um custo económico, (explícito ou implícito), ou não. A BEBEE não aceitará a inserção de ofertas duplicadas, com dados de contacto para solicitar a iniciativa de contacto do candidato, (independentemente do método de contacto incluído), ou que redireccionem para secções de emprego corporativas, nem as ofertas que correspondam a mais do que um posto, (embora A EMPRESA possa inserir uma oferta para a qual tenha mais do que uma vaga). A EMPRESA é a única responsável pelo conteúdo das transmissões que pode fazer através do Serviço de Selecção BEBEE. A utilização deste serviço pela EMPRESA está sujeita às leis e regulamentos locais, provinciais, regionais, nacionais e internacionais. A EMPRESA aceita: (1) não utilizar o referido Serviço para fins ilegais, nem os aqui proibidos; (2) não interferir com ou perturbar os sistemas de rede ligados ao Serviço; (3) cumprir todos os regulamentos, disposições e procedimentos dos sistemas de rede ligados ao Serviço. (4) fornecer informações verdadeiras sobre os dados requeridos tanto no registo da empresa como na inserção de ofertas; (5) manter toda a informação fornecida à BEBEE permanentemente actualizada e adaptada a todo o momento à situação real da empresa; (6) ser o único responsável por qualquer informação falsa ou inexacta feita e pelos preconceitos que esta cause à BEBEE ou aos utilizadores; (7) a utilização do seu nome e imagem pela BEBEE para qualquer publicação de natureza informativa. A EMPRESA não impedirá o acesso ao ACORDO DE SELECÇÃO de outra EMPRESA ou a utilização de serviços semelhantes por outra entidade. A BEBEE PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, RESCINDIR IMEDIATAMENTE O CONTRATO DE SELECÇÃO, SE A CONDUTA DA EMPRESA NÃO ESTIVER DE ACORDO COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. A EMPRESA pode exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição, bem como de cancelar a subscrição dos serviços da BEBEEs da seguinte forma: através da própria configuração da página web, através do menu Empresas ou perante a pessoa responsável pelo ficheiro. Em caso de problemas para a realização efectiva online, bem como para qualquer tipo de dúvida ou controvérsia em relação à nossa política de privacidade de informação, poderão dirigir-se directamente a: C/ General Díez Porlier 1, 5º Derecha, 28001 Madrid (Spain)

   10. GESTÃO DE SERVIÇOS E CVS RECEBIDOS DA EMPRESA

   A EMPRESA concorda em pagar por todo e qualquer serviço premium contratado. A BEBEE reserva-se o direito de cancelar qualquer serviço gratuito não pago pela EMPRESA em qualquer altura, sem aviso prévio, com ou sem justificação e para efeito imediato. Os serviços contratados pela EMPRESA terão a duração estipulada no contrato.

   11. INFORMAÇÕES E GARANTIAS PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

   Ao aceitar este ACORDO DE SELECÇÃO, a EMPRESA autoriza expressamente a recolha, o registo e o tratamento dos seus dados pessoais com a finalidade estrita de cumprir os termos do ACORDO DE SELECÇÃO. Os dados serão recolhidos num ficheiro do qual a BEBEE é proprietária e responsável, que cumpre os requisitos da Lei 15/1999 sobre Protecção de Dados Pessoais, e os regulamentos de desenvolvimento. A BEBEE declara que os dados fornecidos pelos utilizadores candidatos às ofertas de emprego, foram concedidos mediante consentimento expresso dos titulares dos mesmos, com a finalidade do seu tratamento e/ou cessão às empresas contratantes dos serviços da BEBEE, para a eventual recepção de convites para participar nos processos de selecção e das ofertas de emprego resultantes no seu caso. Tratará os dados dos Clientes a que tenha acesso ou que lhe sejam transferidos no âmbito do presente contrato, em conformidade com as disposições da regulamentação em vigor. Em particular, deverá (1) aceder aos dados dos candidatos apenas em conformidade com a finalidade prevista no presente contrato; (2) não transferir os dados pessoais a outras pessoas para além das expressamente autorizadas pelo presente contrato; (3) proteger os dados pessoais a que tem acesso, aplicando as medidas de segurança previstas na regulamentação para o desenvolvimento da Lei 15/1999, protegendo os seus códigos de acesso ao SERVIÇO BEBEE, e não dando acesso aos mesmos a terceiros. Neste sentido, a BEBEE dará à EMPRESA a possibilidade de eliminar os CV recebidos e descartados por ela através de um pedido escrito, assinado e selado da EMPRESA para: C/ General Díez Porlier 1, 5º Derecha 28001 Madrid (Spain) (4) informar a BEBEE de quaisquer pedidos de cancelamento, oposição, rectificação e/ou acesso que a mesma possa receber.

   A EMPRESA sabe e está ciente de que toda a Informação de Registo é recolhida, registada e mantida pela BEBEE, nos seus servidores localizados nas instalações da AWS - AMAZON WEB SERVICES e PROSODIE IBÉRICA, S.L.U. A EMPRESA pode exercer o seu direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição através do seguinte endereço:

   Departamento de Serviço ao Cliente
   BEBEE PLATFORM SL
   C/ General Díez Porlier 1, 5º Derecha
   Madrid 28001 (Spain)
   

   Em conformidade com as disposições da Lei 15/1999 de 13 de Dezembro sobre a protecção de dados pessoais, a empresa é informada de que os dados fornecidos serão incorporados num ficheiro registado na Agência Espanhola de Protecção de Dados, cujo proprietário é BEBEE PLATFORM SL

   A empresa é informada de que a pessoa responsável pelo ficheiro e tratamento dos dados é BEBEE PLATFORM SL ID ESB84471838. Inscrita no Registo Comercial de Madrid no volume 21938, folha 15, secção 8, página M-390918, registo 1, com sede social na C/ General Díez Porlier 1, 5º Derecha, 28012 Madrid (Spain).

   12. COMPENSAÇÃO

   A EMPRESA concorda em indemnizar e isentar a BEBEE, as suas filiais, afiliadas, funcionários e empregados, de qualquer reclamação ou exigência, incluindo honorários razoáveis de advogados, feita por qualquer terceiro como resultado da utilização do ACORDO DE SELECÇÃO pela EMPRESA, ou pela violação pela EMPRESA das disposições do presente contrato, bem como pela violação pela EMPRESA ou outro utilizador do CONTRATO DE SELECÇÃO através do computador da EMPRESA, da propriedade intelectual, industrial ou de qualquer outro direito de uma pessoa singular ou colectiva. Da mesma forma, A EMPRESA indemnizará e manterá a BEBEE livre de qualquer reclamação e/ou sanção derivada da violação das Leis Orgânicas de Protecção de Dados e Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Electrónico nos portais de emprego de propriedade da BEBEE. Para este efeito, A EMPRESA declara que não fará entregas promocionais do CONTRATO DE SELECÇÃO, a utilizadores ou destinatários que não tenham previamente solicitado o envio de informações comerciais.

   13. CESSAÇÃO DA RELAÇÃO

   A EMPRESA como BEBEE pode rescindir o ACORDO DE SELECÇÃO em qualquer altura, sem aviso prévio, com ou sem justificação, e tal decisão terá efeito imediato. A BEBEE não será responsável perante A EMPRESA ou perante terceiros pela rescisão do CONTRATO. Em caso de desacordo da EMPRESA com quaisquer dos termos e condições deste contrato ou qualquer uma das suas modificações, ou em caso de não estar satisfeita com o CONTRATO DE SELECÇÃO, o único recurso imediato é notificar a BEBEE da rescisão. No momento da rescisão do Serviço, cessam imediatamente os direitos da EMPRESA de utilizar todos os elementos disponibilizados pela BEBEE em aplicação do CONTRATO DE SELECÇÃO.

   14. NOTIFICAÇÕES

   Qualquer aviso entre as partes deve ser feito por escrito e enviado por correio electrónico ou pelo sistema postal. Tais transmissões devem ser consideradas como notificações à EMPRESA.

   15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

   A EMPRESA reconhece que o conteúdo, incluindo mas não limitado a, texto, software, música, som, fotografias, vídeo, ilustrações e outro material encontrado quer na informação comercial apresentada à EMPRESA pela BEBEE quer pelos fornecedores e/ou anunciantes e/ou clientes da BEBEE (doravante "O CONTEÚDO"), está protegido por direitos de propriedade intelectual, patentes e marcas registadas, marcas de serviço e outros direitos derivados da propriedade intelectual ou industrial; por conseguinte, a EMPRESA está proibida de utilizar este Conteúdo de qualquer outra forma que não a prevista no presente ACORDO, e num local que não seja o do SERVIÇO BEBEE. A EMPRESA está proibida de copiar, reproduzir, distribuir ou fazer criações baseadas neste Conteúdo sem autorização expressa da BEBEE. A EMPRESA é obrigada a não decompor ou alterar o software e/ou elementos fornecidos pela BEBEE por qualquer razão, nem permitir que terceiros o façam. Tanto a BEBEE como a EMPRESA manterão todos os direitos sobre os seus respectivos nomes, logótipos, marcas, e quaisquer elementos de propriedade intelectual de qualquer um deles, não constituindo em nenhum caso qualquer dos termos do ACORDO DE SELECÇÃO cessão ou renúncia de direitos. A EMPRESA não criará nem distribuirá qualquer material em que seja feita referência à BEBEE sem o consentimento prévio por escrito desta última.

   16. TERMOS GERAIS

   Este contrato será regido pela lei espanhola, e as partes submeterão qualquer litígio decorrente deste contrato aos Tribunais e Tribunais de Madrid (Espanha). A EMPRESA não cederá qualquer direito ou obrigação derivado do presente contrato, excepto com o consentimento expresso por escrito da BEBEE. Qualquer tentativa de cessão do Contrato sem o referido consentimento será nula e sem efeito. Não obstante o acima exposto, a BEBEE terá o direito de ceder este contrato com todos os seus direitos e obrigações, seja por venda do serviço, dissolução, cisão, fusão de empresas ou qualquer outra forma de transferência. Este contrato será de aplicação obrigatória e terá efeito entre as partes e os seus respectivos representantes, herdeiros, administradores, sucessores e detentores de transmissões autorizadas, excepto no que aqui for estabelecido. Se qualquer disposição ou disposições deste contrato forem consideradas por um tribunal competente como sendo contrárias à lei, tal disposição ou disposições serão reformuladas de modo a reflectir o mais fielmente possível as intenções das partes, enquanto que as outras disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. Caso qualquer disposição do presente Acordo seja inválida ou inaplicável, a parte válida ou executória e as restantes disposições do Acordo permanecerão em pleno vigor e efeito. Qualquer renúncia por qualquer das partes a uma reclamação (expressa ou implícita) por qualquer violação do presente ACORDO DE SELECÇÃO não constituirá uma renúncia ao direito de reclamação por qualquer outra violação ou subsequente. Nenhuma disposição do Acordo será renunciada por qualquer acto, omissão ou omissão de uma parte ou dos seus representantes ou empregados, mas por um instrumento escrito assinado que renuncie expressamente a tal disposição. Os títulos das cláusulas deste contrato são utilizados apenas para conveniência das partes e não têm qualquer significado legal ou contratual.

   BEBEE PLATFORM SL
   C/ General Díez Porlier 1, 5º Derecha
   Madrid 28001 (Spain)
   ID ESB84471838
   Número de registo: 2052640091
   Registado no Registo Mercantil de Madrid no volume 21938, página 15, secção 8, folha M-390918, entrada 1